Embarque de Menores em
viagens Internacionais
A Resolução nº. 74 do Conselho Nacional de Justiça, vigente desde o dia 8 de junho, altera os procedimentos de autorização para menores em viagens internacionais.
Desta forma, as novas regras para embarque de crianças e adolescentes menores de 18 anos são:

Menor acompanhado de ambos os pais – não é necessário apresentar autorização;

Menor acompanhado de apenas um dos pais – é necessária autorização com firma reconhecida por autenticidade (emitida pelo responsável que não estiver viajando) ou autorização judicial;

Menor sozinho ou acompanhado de terceiros …

Quem viaja para o exterior e pretende dirigir deve providenciar junto ao Detran do seu estado ou às Ciretrans (Circunscrição Regional de Trânsito) a PID (Permissão Internacional para Dirigir).
Por determinação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a PID passa a ser padronizada e emitida diretamente pelos órgãos estaduais de trânsito.
A PID é aceita em mais de cem países (ver relação abaixo), porém não é válida para circular em território nacional, portanto, não substitui a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A PID terá a mesma categoria, restrições médicas e validade da Carteira Nacional …

O Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP) é um documento que comprova a vacinação contra a febre amarela e/ou outras doenças. A possibilidade de exigência do CIVP é prevista no Regulamento Sanitário Internacional (RSI). A lista com os países que exigem o certificado está disponível na internet no sítio da Organização Mundial de Saúde .
De acordo com Nota Técnica nº 06/07/DEVEP/SVS/MS o Brasil passa a recomendar a vacinação contra Febre Amarela para viajantes procedentes de áreas internacionais de risco para transmissão da doença ou com …