Embarque de Menores em
viagens Internacionais
A Resolução nº. 74 do Conselho Nacional de Justiça, vigente desde o dia 8 de junho, altera os procedimentos de autorização para menores em viagens internacionais.
Desta forma, as novas regras para embarque de crianças e adolescentes menores de 18 anos são:

Menor acompanhado de ambos os pais – não é necessário apresentar autorização;

Menor acompanhado de apenas um dos pais – é necessária autorização com firma reconhecida por autenticidade (emitida pelo responsável que não estiver viajando) ou autorização judicial;

Menor sozinho ou acompanhado de terceiros …